HC 470704 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão ou contradição no decisum impugnado e porque a petição original não atendeu aos requisitos constitucionais para a propositura de reclamação, não havendo documentação que evidencie ilegalidade manifesta que justifique a intervenção de ofício deste Tribunal; ademais, embargos não se prestam a protelar o feito.
- Parties
- Embargante: Raimundo José dos Reis Filho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Petição Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Omissão, Contradição, Não Conhecimento, Abuso De Autoridade, Prisão Preventiva, Intervenção Do STJ
Case Brief
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Parties
Raimundo José dos Reis Filho
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Petição Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 existência de omissão ou contradição no decisum
- 2 presença dos requisitos constitucionais para propositura de reclamação
- 3 demonstrar ilegalidade manifesta que justifique intervenção de ofício do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão ou contradição no decisum impugnado e porque a petição original não atendeu aos requisitos constitucionais para a propositura de reclamação, não havendo documentação que evidencie ilegalidade manifesta que justifique a intervenção de ofício deste Tribunal; ademais, embargos não se prestam a protelar o feito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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