EAREsp 1533884 - DECISAO
Como a alegada violação constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da Súmula 7/STJ, não há repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Parties
- Recorrente: WALTERLUCYANNA ALMEIDA MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Omissão, Ampla Defesa, Contraditório, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Parties
WALTERLUCYANNA ALMEIDA MORAES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 omissão quanto à análise do documento de fl. 303 e possível violação do art. 5º, LV, da CF/88
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial
- 3 existência de repercussão geral (Tema 660/STF)
Ratio Decidendi
Como a alegada violação constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da Súmula 7/STJ, não há repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
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