AREsp 1712039 - DECISAO

AREsp 1712039 - DECISAO

Parties
Agravante: Ivone Serapiao e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Adicional De Qualificação, Base De Cálculo, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

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Parties

Ivone Serapiao e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto às teses suscitadas no recurso especial (ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Prequestionamento para fins de admissibilidade do recurso especial