REsp 1652067 - DECISAO

REsp 1652067 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC) que poderiam influir no resultado; por isso, conforme art. 932, V, do CPC e entendimento sobre decisões monocráticas, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, prejudicando-se a análise de outros recursos conexos.

Parties
Recorrente: JE FERREIRA E CIA. LTDA. e OUTROS; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (provimento) Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial de fls. 1.290/1.306e, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada; prejudica-se a análise do recurso de fls. 1.276/1.285e, bem como as demais questões trazidas no especial do IBAMA.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reparação Civil Por Danos Ambientais, Pesca Proibida, Correção Monetária E Índice De Atualização
Administrativo Ambiental Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Reparação Civil Por Danos Ambientais Pesca Proibida +1 more

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Parties

JE FERREIRA E CIA. LTDA. e OUTROS

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (provimento) Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto ao exame de questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 questões relativas ao termo inicial da correção monetária e à adoção do IPCA
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC) que poderiam influir no resultado; por isso, conforme art. 932, V, do CPC e entendimento sobre decisões monocráticas, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, prejudicando-se a análise de outros recursos conexos.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial de fls. 1.290/1.306e, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada; prejudica-se a análise do recurso de fls. 1.276/1.285e, bem como as demais questões trazidas no especial do IBAMA.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que seja suprida a omissão apontada.
  • Prejudicar a análise do recurso de fls. 1.276/1.285e e das demais questões trazidas no recurso especial do IBAMA.