AREsp 1779766 - DECISAO

AREsp 1779766 - DECISAO

Havendo omissão persistente no acórdão dos embargos de declaração quanto à distribuição do ônus sucumbencial (art. 1.022, II, do CPC/2015), e considerando a jurisprudência do STJ sobre a matéria, impõe-se a nulidade do acórdão dos aclaratórios para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre o ponto omitido; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

Parties
Agravante: Município de Taboão da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão do julgamento dos embargos de declaração; autos retornam à Corte de origem para nova manifestação.
Legal Topics
Omissão, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos, Ônus Sucumbencial
Processual Civil Tributário Omissão Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos Ônus Sucumbencial

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Parties

Município de Taboão da Serra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à distribuição do ônus da sucumbência e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos à origem para sanar a omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão persistente no acórdão dos embargos de declaração quanto à distribuição do ônus sucumbencial (art. 1.022, II, do CPC/2015), e considerando a jurisprudência do STJ sobre a matéria, impõe-se a nulidade do acórdão dos aclaratórios para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre o ponto omitido; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão do julgamento dos embargos de declaração; autos retornam à Corte de origem para nova manifestação.

Orders

  • Anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o quanto alegado nos embargos de declaração.