RHC 137448 - ACORDAO

RHC 137448 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão que justificasse aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP, e porque o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, sendo tal pretensão inadequada na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (limitação De Competência) Omissão Prequestionamento Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Competência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça apreciar ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexaminar matéria de mérito ou promover prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão que justificasse aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP, e porque o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, sendo tal pretensão inadequada na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.