AREsp 1385834 - DECISAO

AREsp 1385834 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão não demonstrou vício a ser suprido, constituindo mero inconformismo; a decisão embargada explicitou fundamentos quanto à ausência de indicação de beneficiários, de ato administrativo concreto, de interesse de agir e de pedido específico, e a revisão desses pontos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Impetrado: Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Interesse De Agir, Legitimidade Ativa, Pedido Genérico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Mandado De Segurança Omissão Interesse De Agir Legitimidade Ativa Pedido Genérico Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos arts. 1º e 21, parágrafo único, I e II, da Lei n. 12.016/2009 sobre legitimidade ativa e interesse processual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 caráter genérico do pedido e ausência de indicação de atos administrativos concretos e beneficiários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão não demonstrou vício a ser suprido, constituindo mero inconformismo; a decisão embargada explicitou fundamentos quanto à ausência de indicação de beneficiários, de ato administrativo concreto, de interesse de agir e de pedido específico, e a revisão desses pontos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se