REsp 1893976 - DECISAO

REsp 1893976 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não apreciar a questão suscitada sobre o local de celebração das obrigações, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual é necessário determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração a fim de suprir a omissão; por isso o agravo foi conhecido e provido para esse fim.

Parties
Agravante: SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA.; Recorrente: BRASIL TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Competência, Foro, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 94 Cpc/1973
Processo Civil Direito Processual Omissão Competência Foro Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA.

Agravante

BRASIL TELECOM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise do local em que as obrigações foram contratadas
  2. 2 definição do foro competente em razão do local de cumprimento/assunção das obrigações
  3. 3 incidência do art. 94, §1º, do CPC/1973 vs. art. 100, IV, "d", CPC/1973

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não apreciar a questão suscitada sobre o local de celebração das obrigações, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual é necessário determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração a fim de suprir a omissão; por isso o agravo foi conhecido e provido para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das omissões apontadas
  • Publique-se