EREsp 1760631 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, pois enfrentou expressamente todas as questões suscitadas; os embargos, que visam apenas sanar vícios formais, não são meio para rediscutir matéria já decidida, e incidem as Súmulas 284 e 283 do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno, incluindo a redução da astreinte para valor considerado razoável pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pelo Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Astreintes (multa Cominatória), Non Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Juros De Mora, Correção Monetária, Razoabilidade, Proporcionalidade
Processual Civil Omissão Contradição Astreintes (multa Cominatória) Non Reformatio in Pejus Súmula 284/stf Súmula 283/stf Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pelo Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, pois enfrentou expressamente todas as questões suscitadas; os embargos, que visam apenas sanar vícios formais, não são meio para rediscutir matéria já decidida, e incidem as Súmulas 284 e 283 do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno, incluindo a redução da astreinte para valor considerado razoável pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno