AREsp 1612894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/15 (não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada) e porque a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MELE GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: TERESA CRISTINA MESSINA; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 22, §§2º E 3º Da Lei 8.906/94, Art. 36 Do Código De Ética E Disciplina Da OAB
Processual Civil Direito Profissional/advocatício Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MELE GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

TERESA CRISTINA MESSINA

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 por contradição no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Critérios para fixação proporcional de honorários advocatícios na hipótese de interrupção do mandato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/15 (não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada) e porque a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.