AREsp 1718945 - DECISAO

AREsp 1718945 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão dos documentos e concluiu que não comprovam a condição de bem de família; ademais, a pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7), e, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Recorrente: OSMAR MARCELINO DIDONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo em recurso).
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Bem De Família, Penhora, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 568/stj
Processo Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Bem De Família Penhora Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 +1 more

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Parties

OSMAR MARCELINO DIDONE

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se os documentos juntados comprovam que o imóvel é bem de família e afastam a penhora
  3. 3 Se foi obstada a admissibilidade do recurso especial por ausência de embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão dos documentos e concluiu que não comprovam a condição de bem de família; ademais, a pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7), e, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo em recurso).

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1.629-1.632 e-STJ e nega-se provimento ao agravo em recurso.
  • Publique-se.