AREsp 1716702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se identificou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou o pedido subsidiário e concluiu pela nulidade do negócio jurídico e pela ausência de direito à indenização, matéria que implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE ASTOLPHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Pedido Subsidiário, Nulidade Do Negócio Jurídico, Indenização, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Omissão Pedido Subsidiário Nulidade Do Negócio Jurídico Indenização Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

JOSÉ HENRIQUE ASTOLPHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 análise do pedido subsidiário para declaração de validade do negócio jurídico e condenação ao pagamento de indenização
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo a revisão do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se identificou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou o pedido subsidiário e concluiu pela nulidade do negócio jurídico e pela ausência de direito à indenização, matéria que implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno