AREsp 1680931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou o dispositivo federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a discussão sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal demandaria revolvimento de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, inviabilizando a revisão pela Corte.

Parties
Agravante: GENEBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: GABRIELA NASCIMENTO RIBEIRO; Recorrido: MILTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negou Provimento Ao Agravo Interno (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Sistema Financeiro Da Habitação Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal +4 more

Case Brief

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Parties

GENEBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

GABRIELA NASCIMENTO RIBEIRO

Recorrido

MILTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negou Provimento Ao Agravo Interno (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo da legislação federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento de fatos e provas para reexame da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou o dispositivo federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a discussão sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal demandaria revolvimento de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, inviabilizando a revisão pela Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.