EAREsp 1648539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão relevante a justificar provimento: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a autora deixou de apresentar os documentos solicitados, não impugnou a determinação oportunamente, consumando-se a preclusão temporal, e não comprovou o suposto saldo de FGTS, ônus do autor. Ademais, o recurso especial careceu de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o exame da matéria, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, desprovido.

Parties
Autor: Expresso Caxiense S/A; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Preclusão Temporal, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Do Trabalho Omissão Preclusão Temporal Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Expresso Caxiense S/A

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ônus da prova do autor quanto à existência de saldo em contas de FGTS (art. 333 CPC/73 - atual art. 373 CPC/2015)
  3. 3 preclusão temporal por não cumprimento de determinação judicial (art. 269, I, CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão relevante a justificar provimento: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a autora deixou de apresentar os documentos solicitados, não impugnou a determinação oportunamente, consumando-se a preclusão temporal, e não comprovou o suposto saldo de FGTS, ônus do autor. Ademais, o recurso especial careceu de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o exame da matéria, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada na origem para R$ 1.800,00.