REsp 1879107 - DECISAO

REsp 1879107 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou especificamente as omissões ou contradições apontadas, limitando-se a alegação genérica de fundamentação deficiente; além disso, o Tribunal consignou que não se presta, na via do recurso especial, ao exame de alegações de ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MAURY FREITAS NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Omissão, Contradição, Fundamentação, Prequestionamento, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Constitucional Omissão Contradição Fundamentação Prequestionamento Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURY FREITAS NETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso integrativo
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou especificamente as omissões ou contradições apontadas, limitando-se a alegação genérica de fundamentação deficiente; além disso, o Tribunal consignou que não se presta, na via do recurso especial, ao exame de alegações de ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.