AREsp 1767291 - DECISAO

AREsp 1767291 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar especificamente sobre a aplicabilidade da cláusula 3.1.8 do plano de recuperação judicial, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Plano De Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise da aplicabilidade da cláusula 3.1.8 do plano de recuperação judicial
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar especificamente sobre a aplicabilidade da cláusula 3.1.8 do plano de recuperação judicial, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão individualizada na fundamentação da decisão
  • Intimem-se