AREsp 1683962 - ACORDAO

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O Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a produção de prova pericial era desnecessária para a solução da ação anulatória de débito fiscal; a suposta omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se configura porque a controvérsia foi integralmente decidida; por exigir reexame do conjunto fático-probatório a análise da necessidade da prova, aplica-se a Súmula 7/STJ; e não havendo prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da insurgência quanto a esses pontos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Omissão, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Omissão Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame Do Contexto Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial em ação anulatória de débito fiscal
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a produção de prova pericial era desnecessária para a solução da ação anulatória de débito fiscal; a suposta omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se configura porque a controvérsia foi integralmente decidida; por exigir reexame do conjunto fático-probatório a análise da necessidade da prova, aplica-se a Súmula 7/STJ; e não havendo prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da insurgência quanto a esses pontos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.