AREsp 1337066 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado e a decisão sobre o agravo regimental não apresentaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a inclusão do agravo na pauta com 48 horas de antecedência e o regime de julgamento em mesa afastam nulidade por falta de intimação; o embargante não cumpriu o requisito de inscrição para participação por videoconferência; e não cabe, no recurso especial, a análise de questões constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: GABRIEL NORBERTO LOTTICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Intimação, Publicidade, Sustentação Oral, Videoconferência, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Especiais Procedimento Perante O STJ Omissão Prequestionamento Intimação Publicidade Sustentação Oral +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL NORBERTO LOTTICI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão passível de esclarecimento por embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Validade do lançamento do andamento processual com 48 horas de antecedência e necessidade de intimação prévia em agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade de regras de julgamento virtual (art. 184-D RISTJ e Resolução n. 19/2020) ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado e a decisão sobre o agravo regimental não apresentaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a inclusão do agravo na pauta com 48 horas de antecedência e o regime de julgamento em mesa afastam nulidade por falta de intimação; o embargante não cumpriu o requisito de inscrição para participação por videoconferência; e não cabe, no recurso especial, a análise de questões constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.