AREsp 1753012 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão no acórdão impugnado, mas mero inconformismo com a decisão que aplicou a Súmula n. 7 do STJ, a qual impede o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial; além disso, não cabe analisar suposta ofensa à Constituição na via do recurso especial, ainda para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: TEREZA CRISTINA PEDROSSIAN CORTADA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Sustentação Oral, Dever De Motivação (art. 93, IX, Cf), Reexame De Provas, Propriedade De Bens Apreendidos
Processual Penal Direito Constitucional Omissão Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Sustentação Oral Dever De Motivação (art. 93, Ix, Cf) Reexame De Provas +1 more

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Parties

TEREZA CRISTINA PEDROSSIAN CORTADA AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão no acórdão impugnado, mas mero inconformismo com a decisão que aplicou a Súmula n. 7 do STJ, a qual impede o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial; além disso, não cabe analisar suposta ofensa à Constituição na via do recurso especial, ainda para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão unânime pela Sexta Turma do STJ.