AREsp 1746758 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu integralmente a matéria submetida a julgamento, constatando ausência de impugnação concreta e pormenorizada pelo embargante quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ; por isso o agravo em recurso especial foi considerado inadmissível nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP e da Súmula n. 182/STJ, e os embargos não servem para suprir mero inconformismo ou revisar mérito.

Parties
Embargante: EVANIO WYLYAN PRESTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Embargos De Declaração, Impugnação Concreta, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade Embargos De Declaração Impugnação Concreta +3 more

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Parties

EVANIO WYLYAN PRESTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu integralmente a matéria submetida a julgamento, constatando ausência de impugnação concreta e pormenorizada pelo embargante quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ; por isso o agravo em recurso especial foi considerado inadmissível nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP e da Súmula n. 182/STJ, e os embargos não servem para suprir mero inconformismo ou revisar mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.