EAREsp 1057827 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto ao exame do tema do termo inicial da contagem do prazo prescricional suscitada pela embargante; porém, considerando o contexto fático consignado pelo Tribunal a quo (ausência de declaração prévia e constituição do crédito pela lavratura do auto de infração em novembro de 2009) e a conformidade da decisão recorrida com a orientação jurisprudencial do STJ, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem modificar o julgado, sendo vedado o reexame de fatos e provas pelas Súmulas 7 e 83.

Parties
Embargante: LOJAS AMERICANAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Omissão, Decadência, Prescrição Tributária, Lançamento Por Homologação, Creditamento Indevido, Súmula 436 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Processual Tributário Direito Tributário Omissão Decadência Prescrição Tributária Lançamento Por Homologação Creditamento Indevido +2 more

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional
  2. 2 aplicação do art. 150 § 4º do CTN
  3. 3 incidência da Súmula 436 do STJ versus auto de infração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao exame do tema do termo inicial da contagem do prazo prescricional suscitada pela embargante; porém, considerando o contexto fático consignado pelo Tribunal a quo (ausência de declaração prévia e constituição do crédito pela lavratura do auto de infração em novembro de 2009) e a conformidade da decisão recorrida com a orientação jurisprudencial do STJ, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem modificar o julgado, sendo vedado o reexame de fatos e provas pelas Súmulas 7 e 83.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para dirimir a omissão apontada, sem efeito modificativo.