REsp 1850296 - ACORDAO

REsp 1850296 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão no acórdão embargado; a insurgência dos Embargantes constitui mero inconformismo, não hipótese de embargos de declaração; ademais, parte das matérias exigiria prequestionamento e enfrentamento fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: DJALMA SOARES BARBALHO FILHO; Embargante: LUIZ CECCONELLO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas
Processual Penal Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas

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Parties

DJALMA SOARES BARBALHO FILHO

Embargante

LUIZ CECCONELLO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto a razões dissociadas
  3. 3 delimitação da controvérsia e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão no acórdão embargado; a insurgência dos Embargantes constitui mero inconformismo, não hipótese de embargos de declaração; ademais, parte das matérias exigiria prequestionamento e enfrentamento fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.