AREsp 1488985 - DECISAO

AREsp 1488985 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante fez alegação genérica de ausência de fundamentação sem especificar omissão ou pontos não apreciados, não havendo vício reparável; ademais, o STJ não possui competência para enfrentar suposta ofensa a dispositivos constitucionais mesmo para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Ante o exposto, rejeito os aclaratórios.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Omissão Fundamentação Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 ausência de fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF)
  3. 3 impossibilidade de o STJ analisar matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante fez alegação genérica de ausência de fundamentação sem especificar omissão ou pontos não apreciados, não havendo vício reparável; ademais, o STJ não possui competência para enfrentar suposta ofensa a dispositivos constitucionais mesmo para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Ante o exposto, rejeito os aclaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.