EAREsp 1647486 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão ou obscuridade; a impugnação inadequada/insuficiente dos fundamentos de inadmissão dos recursos especiais configura mero inconformismo, e, como os agravos em recurso especial não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, tornou-se inviável o exame do mérito das alegações de desproporcionalidade da pena-base e de bis in idem.

Parties
Embargante: M. C. DE L. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Mero Inconformismo, Juízo De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Bis in Idem, Desproporcionalidade Da Pena Base
Processual Penal Omissão Obscuridade Mero Inconformismo Juízo De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Bis in Idem Desproporcionalidade Da Pena Base

Case Brief

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Parties

M. C. DE L. B.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de adequada impugnação dos fundamentos que inadmitiram os recursos especiais
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação concreta de todos os fundamentos
  3. 3 inviabilidade de análise do mérito quando o agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão ou obscuridade; a impugnação inadequada/insuficiente dos fundamentos de inadmissão dos recursos especiais configura mero inconformismo, e, como os agravos em recurso especial não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, tornou-se inviável o exame do mérito das alegações de desproporcionalidade da pena-base e de bis in idem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.