AREsp 1792579 - DECISAO

AREsp 1792579 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou toda a matéria apta à apreciação desta Corte e não padeceu dos vícios ensejadores dos aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a simples insatisfação com o resultado não autoriza o manejo de embargos para rediscussão; advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para eventuais embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade +2 more

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Parties

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que conheceu do agravo e não admitiu o recurso especial padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou toda a matéria apta à apreciação desta Corte e não padeceu dos vícios ensejadores dos aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a simples insatisfação com o resultado não autoriza o manejo de embargos para rediscussão; advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para eventuais embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa