REsp 1889832 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão: a questão dos juros sobre capital próprio não foi enfrentada e carece de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 221/STJ; quanto aos dividendos, o acórdão verificou que tais valores sequer foram pleiteados e tal fundamento não foi rebatido, incidindo a Súmula 283/STF. Os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties: Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Acolho os embargos de declaração para suprir as omissões, sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Omissão, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Prequestionamento, Súmulas

Processo Civil Omissão Dividendos Juros Sobre Capital Próprio Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à incidência de juros sobre capital próprio
2 omissão quanto aos dividendos
3 exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 221/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir as omissões, sem efeitos modificativos.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.