REsp 1807549 - DECISAO

REsp 1807549 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam os vícios autorizadores (omissão, obscuridade ou contradição, nem os elencados no art. 489, §1º do CPC); o Tribunal de origem não se omitiu quanto às questões de mérito e fatos, tendo-se limitado a discutir a presunção do periculum in mora e o mérito relativo à proibição de contratar, e os embargantes pretendem apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargantes: Hidroani Poços Artesianos LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Indisponibilidade De Bens, Art. 489, § 1º Do CPC, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Proibição De Contratar Com O Poder Público Indisponibilidade De Bens +2 more

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Parties

Hidroani Poços Artesianos LTDA. e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 alcance do art. 489, §1º do CPC quanto à omissão relativa a precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam os vícios autorizadores (omissão, obscuridade ou contradição, nem os elencados no art. 489, §1º do CPC); o Tribunal de origem não se omitiu quanto às questões de mérito e fatos, tendo-se limitado a discutir a presunção do periculum in mora e o mérito relativo à proibição de contratar, e os embargantes pretendem apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.