AREsp 1761172 - DECISAO

AREsp 1761172 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e, quanto ao Recurso Especial, conheceu-se parcialmente apenas da alegação de infringência ao art. 1.022, II, do CPC/2015, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem julgou a lide e fundamentou o acórdão adequadamente, não havendo omissão ou contradição, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e regimentais, justificando a rejeição do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Omissão Contradição Demonstração De Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ
  3. 3 competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e, quanto ao Recurso Especial, conheceu-se parcialmente apenas da alegação de infringência ao art. 1.022, II, do CPC/2015, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem julgou a lide e fundamentou o acórdão adequadamente, não havendo omissão ou contradição, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e regimentais, justificando a rejeição do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.