AREsp 1747321 - DECISAO

AREsp 1747321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento na extensão do recurso especial porque não restou demonstrada a omissão apontada no acórdão recorrido; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência do cotejo analítico exigido; o pedido de assistência judiciária gratuita ficou prejudicado por não ter sido deferido na origem; e foram majorados os honorários sucumbenciais em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Vitor Manuel do Nascimento Robalo; Agravante/recorrente: Ione Peres Dorneles Robalo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Contratos Compra E Venda De Imóvel Omissão Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Assistência Judiciária Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Vitor Manuel do Nascimento Robalo

Agravante/recorrente

Ione Peres Dorneles Robalo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (omissão/falta de fundamentação)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial (dissídio)
  3. 3 pedido de concessão de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento na extensão do recurso especial porque não restou demonstrada a omissão apontada no acórdão recorrido; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência do cotejo analítico exigido; o pedido de assistência judiciária gratuita ficou prejudicado por não ter sido deferido na origem; e foram majorados os honorários sucumbenciais em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.