REsp 1909194 - DECISAO

REsp 1909194 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo em pronunciar-se sobre tese relevante suscitada e reiterada em embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015), mostrou-se indispensável anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: Embargante; Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prescrição, Drawback, Remessa Necessária, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Omissão Embargos De Declaração Prescrição Drawback Remessa Necessária Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo em manifestar-se sobre matéria suscitada
  2. 2 prescrição do crédito tributário relativo ao regime especial aduaneiro (drawback) e suspensão/reativação da exigibilidade do crédito
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial e consequente anulação do acórdão quando há omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo em pronunciar-se sobre tese relevante suscitada e reiterada em embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015), mostrou-se indispensável anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 275/284)