AREsp 1772539 - DECISAO

AREsp 1772539 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão se o título executivo havia deferido a complementação de ações pelo valor fixado em assembleia e indicado o número de ações, havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de sanar a omissão individualizada.

Parties
Recorrente: ARLINDO KRONBAUER e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Remessa Ao Tribunal De Origem, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Remessa Ao Tribunal De Origem Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ARLINDO KRONBAUER e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para sanar omissão

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão se o título executivo havia deferido a complementação de ações pelo valor fixado em assembleia e indicado o número de ações, havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de sanar a omissão individualizada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão individualizada na fundamentação da decisão.