AREsp 1734624 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque houve impugnação suficiente; reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), anulou-se o acórdão em embargos, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão e afastando-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A; Agravado: MARIO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento da omissão.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Grau De Invalidez, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Decisão De Não Conhecimento
Processo Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Omissão Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Grau De Invalidez Base De Cálculo Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Agravante

MARIO VIEIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão do Tribunal de origem por falta de manifestação sobre pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de indenização relativa a membro inferior quando apenas tornozelo comprometido
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da condenação vs. valor da causa)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque houve impugnação suficiente; reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), anulou-se o acórdão em embargos, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão e afastando-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento da omissão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial.