REsp 1837362 - DECISAO

REsp 1837362 - DECISAO

Verificada omissão relevante quanto à apreciação do fato de que, à época da conversão da URV, a recorrente ainda era servidora da FHEMIG (antes da transferência para a HEMOMINAS), questão necessária à solução da controvérsia sobre legitimidade ad causam, caracterizou-se ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o rejulgamento pelos esclarecedores para manifestação sobre tal matéria.

Parties
Agravante: Maria Aparecida Pereira Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 573/574, para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios (fato de que à época da conversão da URV a recorrente ainda...
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Legitimidade Ad Causam, Anulação De Acórdão, Recurso Especial
Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Legitimidade Ad Causam Anulação De Acórdão Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida Pereira Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de manifestação sobre o fato de que à época da conversão da URV a recorrente ainda era servidora da FHEMIG, anterior à transferência para a HEMOMINAS, para aferir legitimidade ad causam
  3. 3 anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e rejulgamento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante quanto à apreciação do fato de que, à época da conversão da URV, a recorrente ainda era servidora da FHEMIG (antes da transferência para a HEMOMINAS), questão necessária à solução da controvérsia sobre legitimidade ad causam, caracterizou-se ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o rejulgamento pelos esclarecedores para manifestação sobre tal matéria.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 573/574, para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios (fato de que à época da conversão da URV a recorrente ainda...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 573/574, para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios (fato de que à época da conversão da URV a recorrente ainda...
  • Publique-se.