AREsp 1404638 - DECISAO

AREsp 1404638 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (art. 1022 CPC/2015); o Tribunal de origem determinou, com base no conjunto probatório, que a alienação do imóvel configurou fraude à execução, conclusão que não comporta reexame em recurso especial em virtude da Súmula 7 do STJ; ademais, os embargantes não demonstraram o vício alegado nem o atendimento dos requisitos para divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada; Executada: Cetal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Ônus Da Prova
Processual Civil Execução Direito Civil Omissão Obscuridade Contradição Fraude À Execução Súmula 7/stj +2 more

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Cetal

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de fraude à execução e ônus da prova da solvabilidade da alienante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (art. 1022 CPC/2015); o Tribunal de origem determinou, com base no conjunto probatório, que a alienação do imóvel configurou fraude à execução, conclusão que não comporta reexame em recurso especial em virtude da Súmula 7 do STJ; ademais, os embargantes não demonstraram o vício alegado nem o atendimento dos requisitos para divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.