AREsp 1754568 - DECISAO

AREsp 1754568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; as alegações de omissão e de incompetência não foram oportunamente suscitadas ou impugnadas, a incompetência territorial é relativa e não vicia os atos, e fundamentos não atacados atraem a aplicação da Súmula 283 do STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esses pontos.

Parties
Autor: ROSEMARY ALMERON FABIANO; Réu: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ; Réu: MUNICÍPIO DE CAMBÉ; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Réu: JAD RAMEN KAUE DOMENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Omissão, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Omissão Ilegitimidade Passiva Preclusão Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEMARY ALMERON FABIANO

Autor

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ

Réu

MUNICÍPIO DE CAMBÉ

Réu

ESTADO DO PARANÁ

Réu

JAD RAMEN KAUE DOMENE

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Alegação de incompetência do juízo e preclusão de decisão anterior (art. 64, §4º, NCPC)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF sobre fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; as alegações de omissão e de incompetência não foram oportunamente suscitadas ou impugnadas, a incompetência territorial é relativa e não vicia os atos, e fundamentos não atacados atraem a aplicação da Súmula 283 do STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esses pontos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.