AREsp 1622735 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado: a decisão já abordou a redução da pena para 2/3 em razão do iter criminis e ressalvou que rever tal entendimento demandaria análise de fatos e provas, o que é proibido pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Embargado: Embargado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Súmula N. 7/stj, Redução Da Pena Por Tentativa, Concurso Formal Impróprio
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Embargante
Embargado
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Alegada omissão quanto à apreciação da quantidade de disparos e aplicação do art. 14, inciso II, do Código Penal
- 2 Alegada omissão quanto ao reconhecimento do concurso formal impróprio
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado: a decisão já abordou a redução da pena para 2/3 em razão do iter criminis e ressalvou que rever tal entendimento demandaria análise de fatos e provas, o que é proibido pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- REJEITO os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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