AREsp 1799375 - DECISAO

AREsp 1799375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia de modo suficiente, havendo tentativa de rediscussão por meio de embargos e razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto, nos termos da Súmula 284/STF; por fim majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA SILVA SAMPAIO; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Termo De Ajustamento De Conduta, Súmula 284/stf, Honorários De Advogado
Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Termo De Ajustamento De Conduta Súmula 284/stf Honorários De Advogado

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Parties

ADRIANA SILVA SAMPAIO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise do art. 339, §§ 1º e 2º do CPC
  2. 2 se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Fazenda Pública deveria acarretar nulidade do processo desde a ausência de inclusão do Ministério Público no polo passivo ou se resultaria em extinção do feito
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia de modo suficiente, havendo tentativa de rediscussão por meio de embargos e razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto, nos termos da Súmula 284/STF; por fim majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.