AREsp 1590964 - DECISAO

AREsp 1590964 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à análise de questões suscitadas nos embargos declaratórios (em especial a ausência de pronunciamento sobre os arts. 223 e 507 do CPC/2015), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue as questões suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON MARCELO TONELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Locação, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Juros De Mora
Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Locação Execução De Título Extrajudicial Penhora +1 more

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Parties

WELLINGTON MARCELO TONELLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os arts. 223 e 507 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à análise de questões suscitadas nos embargos declaratórios (em especial a ausência de pronunciamento sobre os arts. 223 e 507 do CPC/2015), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue as questões suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Agravo conhecido e provido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que julgue as questões suscitadas nos embargos declaratórios