AREsp 1789773 - DECISAO

AREsp 1789773 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, razão pela qual não há vício sanável nos presentes aclaratórios.

Parties
Embargante: LEIDIANA FREITAS XAVIER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Preclusão, Protelatório, Multa Processual
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão +3 more

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Parties

LEIDIANA FREITAS XAVIER DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, razão pela qual não há vício sanável nos presentes aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa