AREsp 1759277 - DECISAO

AREsp 1759277 - DECISAO

Constatada omissão do tribunal de origem quanto à legitimidade passiva (matéria de ordem pública) não enfrentada nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando-se as demais questões.

Parties
Agravante: LÚCIA HELENA ANDREU MARCHIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Preclusão Temporal, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Preclusão Temporal Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LÚCIA HELENA ANDREU MARCHIOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à legitimidade passiva
  2. 2 preclusão temporal e cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de afastamento da preclusão para oitiva de testemunhas em razão de gratuidade de justiça tácita

Ratio Decidendi

Constatada omissão do tribunal de origem quanto à legitimidade passiva (matéria de ordem pública) não enfrentada nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando-se as demais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 339/355 e-STJ
  • Publique-se. Intimem-se.