AREsp 1719444 - DECISAO

AREsp 1719444 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada; a pretensa revisão exigiria reexame de fatos e das cláusulas contratuais, procedimento vedado a esta Corte em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o que se apontou como omissão no tocante à descrição do apartamento configura erro material identificado no próprio acórdão recorrido.

Parties
Embargante: MARIA GORETI LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Súmulas 5 E 7/stj, Contrato De Adesão, Cláusula Dúbia, Erro Material, Renegociação De Dívida, Garantia Real, Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Omissão Súmulas 5 E 7/stj Contrato De Adesão Cláusula Dúbia +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA GORETI LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omniação no acórdão quanto ao exame dos arts. 47 do CDC e 423 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como óbice ao reexame do julgado
  3. 3 possibilidade de correção de erro material sem reexame fático

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada; a pretensa revisão exigiria reexame de fatos e das cláusulas contratuais, procedimento vedado a esta Corte em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o que se apontou como omissão no tocante à descrição do apartamento configura erro material identificado no próprio acórdão recorrido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se