AREsp 1769975 - DECISAO

AREsp 1769975 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; o acórdão regional fundamentou-se adequadamente, acolhendo cálculos lastreados em perícia sem indício de vício, e a ação rescisória foi manejada como indevido sucedâneo recursal, circunstância não combatida pela recorrente, autorizando a manutenção do decisum e aplicação das súmulas 283/STF e 568/STJ.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada, Multa Por Embargos Protelatórios, Homologação De Cálculos Periciais
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Ação Rescisória Sucedâneo Recursal Coisa Julgada +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à utilização de fundamentação per relationem
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada pela inclusão de valor na fase de liquidação
  3. 3 se a ação rescisória foi manejada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; o acórdão regional fundamentou-se adequadamente, acolhendo cálculos lastreados em perícia sem indício de vício, e a ação rescisória foi manejada como indevido sucedâneo recursal, circunstância não combatida pela recorrente, autorizando a manutenção do decisum e aplicação das súmulas 283/STF e 568/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.