AREsp 1655857 - DECISAO

AREsp 1655857 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou nenhum vício elencado no art. 1.022 CPC; a controvérsia foi devidamente solucionada com base nas provas (laudos) e na aplicação do direito, e a reforma exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CITIZMAR HOTÉIS E TURISMO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Dever De Informação, Danos Morais, Dano Estético, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Omissão Dever De Informação Danos Morais Dano Estético Culpa Exclusiva Da Vítima +2 more

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Parties

CITIZMAR HOTÉIS E TURISMO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à qualificação jurídica dos fatos
  2. 2 razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou nenhum vício elencado no art. 1.022 CPC; a controvérsia foi devidamente solucionada com base nas provas (laudos) e na aplicação do direito, e a reforma exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.