AREsp 1784240 - DECISAO

AREsp 1784240 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão consistia em mera insurgência contra a fundamentação do acórdão; a matéria foi analisada e não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo correta a aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal nas razões recursais; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios em caso de reiteração.

Parties
Embargante: FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade Recursal, Súmula De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial Notório, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recuperação Judicial Omissão Obscuridade Contradição Admissibilidade Recursal Súmula De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Notório +1 more

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Parties

FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 se a tese sustentada pelo embargante configurava dissídio jurisprudencial notório dispensando a indicação do dispositivo legal nas razões recursais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal nas razões recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão consistia em mera insurgência contra a fundamentação do acórdão; a matéria foi analisada e não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo correta a aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal nas razões recursais; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)