AREsp 1561256 - DECISAO

AREsp 1561256 - DECISAO

Inexistindo omissão, pois o acórdão abordou a questão do termo inicial dos juros de mora e concluiu pela ausência de prequestionamento, os embargos de declaração, que visam sanar omissão/obscuridade/contradição e não permitir a rediscussão do julgado, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PONTAL NORTE LTDA; Embargante: MARTINHO MÁRIO ORSI; Embargante: DIVALMA NEVES ORSI; Embargante: SIDNEI ORSI; Embargante: eSCHIRLEI ORSI LENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório, Multa
Processual Civil Omissão Prequestionamento Termo Inicial Dos Juros De Mora Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Caráter Protelatório +1 more

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Parties

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PONTAL NORTE LTDA

Embargante

MARTINHO MÁRIO ORSI

Embargante

DIVALMA NEVES ORSI

Embargante

SIDNEI ORSI

Embargante

eSCHIRLEI ORSI LENZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa ao termo inicial dos juros de mora e alegação de enriquecimento ilícito
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento da matéria

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, pois o acórdão abordou a questão do termo inicial dos juros de mora e concluiu pela ausência de prequestionamento, os embargos de declaração, que visam sanar omissão/obscuridade/contradição e não permitir a rediscussão do julgado, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.