REsp 1916127 - DECISAO

REsp 1916127 - DECISAO

Havendo pontos relevantes suscitados e não apreciados expressamente pelo Tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração, configurou-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo pronunciamento sobre os pontos omissos; a análise do art. 48 da Lei 11.101/2005 foi considerada prejudicada por ora.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DO MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA SICREDI UNIÃO MS/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Requisitos De Recuperação De Pessoa Física Produtor Rural, Confusão Patrimonial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Comercial Omissão Embargos De Declaração Requisitos De Recuperação De Pessoa Física Produtor Rural Confusão Patrimonial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DO MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA SICREDI UNIÃO MS/TO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação dos requisitos do art. 48, caput e §2º da Lei 11.101/2005
  2. 2 alegada violação aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV do CPC/2015
  3. 3 fundamentação do deferimento da recuperação judicial de pessoa física com base em confusão patrimonial versus requisitos legais de registro e atividade por dois anos

Ratio Decidendi

Havendo pontos relevantes suscitados e não apreciados expressamente pelo Tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração, configurou-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo pronunciamento sobre os pontos omissos; a análise do art. 48 da Lei 11.101/2005 foi considerada prejudicada por ora.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação sobre os pontos omissos
  • Publique-se