AREsp 1765114 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões fático-probatórias suscitadas nos embargos de declaração, restou configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão dos aclaratórios e a devolução dos autos à origem para novo julgamento; o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) não autoriza o STJ a reexaminar matéria fático-probatória em razão da Súmula n.7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Município de Batatais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Poder De Polícia Administrativo, Ação Civil Pública, Limpeza Urbana
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj Poder De Polícia Administrativo +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Município de Batatais

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 limitação do prequestionamento ficto a questões de direito (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões fático-probatórias suscitadas nos embargos de declaração, restou configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão dos aclaratórios e a devolução dos autos à origem para novo julgamento; o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) não autoriza o STJ a reexaminar matéria fático-probatória em razão da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos.
  • Publique-se. Intimem-se.