AREsp 1799702 - DECISAO

AREsp 1799702 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo cabível o manejo do agravo em recurso especial no momento oportuno, não os embargos; por isso os aclaratórios não sanam o vício alegado.

Parties
Embargante: IVETE TEREZINHA BRUSTOLIN PEIXOTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Inadmissão Do Recurso Especial +4 more

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Parties

IVETE TEREZINHA BRUSTOLIN PEIXOTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao conhecimento e análise dos artigos violados
  2. 2 Se os embargos de declaração seriam adequados para sanar eventual omissão
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo cabível o manejo do agravo em recurso especial no momento oportuno, não os embargos; por isso os aclaratórios não sanam o vício alegado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.