AREsp 1756392 - DECISAO

AREsp 1756392 - DECISAO

Constatada a omissão no acórdão regional por não ter enfrentado, mesmo após embargos de declaração, a questão sobre a alegada impossibilidade de produção de prova negativa relativa à necessidade de retomada do imóvel para uso próprio, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que sane o vício e apresente fundamentação sobre tal impossibilidade; consequentemente o agravo foi conhecido e provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo exame pelo órgão competente.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios sobre a inviabilidade da produção de prova negativa.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Prova Negativa, Ação Renovatória, Exceção De Retomada Para Uso Próprio, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Locação De Imóvel Omissão Embargos De Declaração Ônus Da Prova Prova Negativa Ação Renovatória Exceção De Retomada Para Uso Próprio +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de produção de prova negativa
  2. 2 se embargos de declaração sanaram a omissão apontada
  3. 3 aplicação das exigências de admissibilidade recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada a omissão no acórdão regional por não ter enfrentado, mesmo após embargos de declaração, a questão sobre a alegada impossibilidade de produção de prova negativa relativa à necessidade de retomada do imóvel para uso próprio, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que sane o vício e apresente fundamentação sobre tal impossibilidade; consequentemente o agravo foi conhecido e provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo exame pelo órgão competente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios sobre a inviabilidade da produção de prova negativa.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 154-157)