AREsp 1714006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/15, parte do fundamento do acórdão recorrido (quanto à extensão das horas extras e cobrança de despesas adicionais) não foi impugnada (incidindo Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNA COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: CIB - CENTRO INTERNACIONAL DE CONVENÇÕES DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da TERCEIRA TURMA (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Inexigibilidade De Débito, Sustação De Protesto, Horas Extras, Despesas Adicionais, Uso De Geradores, Termo Aditivo
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Interno Direito Contratual Omissão Contradição Obscuridade Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj +7 more

Case Brief

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Parties

UNA COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

CIB - CENTRO INTERNACIONAL DE CONVENÇÕES DO BRASIL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da TERCEIRA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/15, parte do fundamento do acórdão recorrido (quanto à extensão das horas extras e cobrança de despesas adicionais) não foi impugnada (incidindo Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.